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Advocacia voltada ao Direito Aeronáutico: defesa administrativa e regularização de operações aéreas

Com o aumento significativo do uso de drones em diversas áreas, como agricultura, segurança e logística, a ANAC reconhece a necessidade de atualizar as normas vigentes para garantir operações seguras e eficientes. A revisão das regras busca equilibrar o incentivo à inovação tecnológica com a proteção do espaço aéreo e das pessoas no solo.


📌 Principais Pontos da Revisão Proposta

  • Atualização das Normas de Operação: Revisão das regras para operações.

  • Classificação por Risco: Implementação de uma abordagem baseada no risco das operações, considerando fatores como peso do drone, área de operação e finalidade do voo.

  • Simplificação de Processos: Redução da burocracia para operadores de drones de pequeno porte, facilitando o registro e a autorização de voos.

  • Educação e Conscientização: Campanhas educativas para operadores e o público em geral sobre o uso responsável de drones e as implicações legais de operações irregulares.


⚖️ Impacto Jurídico

A revisão das regras de drones pela ANAC terá implicações significativas para operadores, fabricantes e profissionais do setor jurídico. Informações da Agência Câmara de Notícias